Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

 Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua naturalização como cidadão brasileiro. Nos moldes da Constituição Federal, Paulo

1. não tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, uma vez que, embora preencha o requisito de tempo de residência no Brasil, não pode ter condenação criminal.

2. tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, pois preenche os requisitos constitucionais de tempo de residência e a condenação criminal não o impede de obtê-la.

3. não tem direito à naturalização, uma vez que não preenche o requisito constitucional de tempo mínimo de residência no Brasil.

4. terá direito à naturalização se a sua nacionalidade de origem for portuguesa, uma vez que preenche os demais requisitos para obtê-la.

5. terá direito de obter a naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, desde que a condenação criminal não tenha sido em decorrência de crime político ou de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, pois atende os demais requisitos para obtê-la.

Art. 12. São brasileiros:

 

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

 

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).

Gabarito Letra A

PROVA DE CONTROLADORIA DA UNOPAR E ANHANGUERA : #PROVA6 #PARTE3

via https://youtu.be/sMv4B-OGMUA

FMP-RS - 2014 - TJ - MTP - Adaptada

Assinale a alternativa correta:

a) Nação é um conceito ligado a um agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços culturais, históricos, econômicos e linguísticos.

b) Cidadão é a pessoa que se vincula a outra por meio de determinada nacionalidade

c) A população está unida ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade.

d) O povo é o conjunto de pessoas que se une mediante laços culturais.

Claramente nossa reposta é a da letra ‘a’! Note que essa alternativa é

verdadeira, já que define com exatidão o termo ‘nação’ (que realmente significa um agrupamento humano

homogêneo cujos membros, localizados em território específico, são possuidores das mesmas tradições,

costumes e ideais coletivos).

- a assertiva ‘b’ está equivocada, uma vez que “cidadão” é o nacional (brasileiro nato ou brasileiro

naturalizado) no gozo dos direitos políticos e participante da vida do Estado;

- já a afirmativa da letra ‘c’ está errada porque o termo “população” representa a totalidade de indivíduos

que habitam determinado território, ainda que ali estejam temporariamente, independentemente da

nacionalidade. O “povo” (conjunto de nacionais) é que representa o conjunto de pessoas que se unem ao

Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade;

- por último, a letra ‘d’ é falsa, já que o vocábulo “povo” representa o conjunto de nacionais que compõe o

elemento humano de um Estado. A união por meio de laços invisíveis (culturais, linguísticos, históricos) é

intitulada “nação".

Gabarito Letra A 

FGV - 2017 - TRT - SC

 Beto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos.

Para Pedro, por sua vez, só o cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) Beto e Pedro estão totalmente corretos;

b) Beto está totalmente correto e Pedro parcialmente correto, já que todo nacional é cidadão;

c) Beto está incorreto em parte, pois o nacional não precisa ser cidadão e Pedro incorreto, já que não só o cidadão tem direitos;

d) Pedro está totalmente correto e Beto incorreto, pois nacionalidade e cidadania são institutos distintos;

e) Beto e Pedro estão totalmente incorretos.

Quando Beto diz que “todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos”, ele faz uma afirmação certa ou errada?

Certamente errada. Afinal, nem todo nacional é cidadão, já que existem nacionais

(por exemplo, uma criança nascida em território nacional) que não exerce direitos políticos. Estando Beto

errado, já podemos descartar as alternativas ‘a’ e ‘b’. Agora vamos verificar a fala de Pedro, que disse: “só o

cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos”. Esta afirmação é correta. Afinal, direitos políticos

só serão exercidos pelos cidadãos (e não por qualquer nacional). Deste modo, estando Pedro correto podemos descartar as seguintes alternativas: ‘b’, ‘c’ e ‘e’. A única que nos restará, e que deverá ser

assinalada, é a da letra ‘d’.

Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório

 Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:

1. Legalidade, moralidade e impessoalidade.

2. Presunção da legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

3. Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

4. Necessidade, proporcionalidade e adequação.

5. Presunção de legitimidade, discricionariedade e imperatividade.

Os três atributos que tradicionalmente caracterizam o exercício do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoridade e a coercibilidade. Citem-se, nesse sentido, por exemplo, as doutrinas de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 125) e de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 87/91).

gabarito letra c

Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório

 Segundo a Lei Estadual n° 3.586/2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei Estadual n° 4.375/2004, é exigido diploma de curso superior por ocasião da posse para as seguintes carreiras, exceto:

1. Engenheiro Policial de Telecomunicações.

2. Inspetor de Polícia.

3. Papiloscopista Policial.

4. Agente administrativo.

5. Oficial de Cartório Policial.

A resposta pode ser extraída do art. 21 da Lei estadual 3.586/01, com a redação conferida pela Lei 4.375/04. Do rol constante desse dispositivo, verifica-se que o único cargo que não consta das alternativas da questão, dentre os quais se exige diploma de curso superior, é o de agente administrativo. Logo, essa seria a opção a ser assinalada. As demais alternativas constam dos incisos IV, V e VI do sobredito preceito legal.

Gabarito: D

Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório

 Assinale a alternativa em que todas as matérias legislativas elencadas são de competência privativa da União, conforme previsto no texto constitucional:

1. Direito tributário, financeiro e orçamentário.

2. Direito civil, comercial e econômico.

3. Trânsito e transporte.

4. Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.

5. Direito processual e procedimentos em matéria processual.

Conforme o art. 24, I e II, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. Incorreta a alternativa A.

Segundo o art. 22, I, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial, porém, direito econômico é competência concorrente da União, Estados e DF, nos moldes do art. 24, I. Incorreta a alternativa B.

De acordo com o art. 22, XI, da CF/88, trânsito e transporte são de competência privativa da União. Correta a alternativa C.

O art. 24, XII, da CF/88, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Incorreta alternativa D.

Conforme o art. 24, XI, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. Incorreta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra C

Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório

 As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

1. Estabilidade.

2. Licença paternidade.

3. Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

4. Participação nos lucros.

5. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.

a) Estabilidade. GABARITO

(NÃO ESTÁ PREVISTO NA CF/88)

b) Licença paternidade.

Previsto no Art. 7º, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

 

c) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Previsto no  Art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 

d) Participação nos lucros.

Previsto no Art. 7º, XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

 

e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.

Previsto no  Art. 7º, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Gabarito Letra A

VUNESP - 2014 - PC - SP - Delegado

 Casal de haitianos, que entrou irregularmente no território brasileiro, consegue chegar à cidade de Belém, do Estado do Pará. Estabelece-se o casal na cidade, passando ambos a trabalhar, ainda que de modo informal. A mulher engravida e a criança nasce em Belém. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criança, filha do casal de estrangeiros haitianos, nascida no Brasil,

(A) possuirá nacionalidade haitiana.

(B) será considerada apátrida.

(C) não poderá adquirir a nacionalidade brasileira.

(D) será brasileira naturalizada.

(E) será brasileira nata.

A criança é nata. Afinal, em que pese ser filha de pais estrangeiros, ela nasceu em território nacional e os pais não estavam aqui a serviço do país de origem.

Gabarito Letra E

FCC - 2015 - TRE - SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

 Antônio, cidadão brasileiro e empregado público concursado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, foi transferido para a agência bancária situada na cidade de Viena, capital da Áustria, em janeiro de 2009, onde permaneceu até janeiro de 2012. Enquanto trabalhava nessa cidade, Antônio conheceu Irina, cidadã russa residente em Lisboa, com quem teve um breve relacionamento. Dessa relação, nasceu, na cidade de Salzburg, na Áustria, em abril de 2011, a menina Katia.

Considerando o caso hipotético e o texto da Constituição brasileira de 1988, a filha de Antônio e Irina:

a) será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso venha a residir no Brasil até os 18 anos.

b) é brasileira nata, independentemente de qualquer opção ou registro consular.

c) será brasileira nata se vier a residir no Brasil e opte por tal nacionalidade até um ano após a maioridade.

d) será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso opte, a qualquer tempo, por tal nacionalidade.

e) não poderá acumular a nacionalidade brasileira nata que lhe seja reconhecida com eventuais

nacionalidades natas austríaca e russa, que lhe sejam garantidas pela legislação desses países.

A questão nos fornece as seguintes informações:

(i) Katia nasceu na Áustria (o que significa que o critério territorial do art. 12, I, ‘a’ não incide);

(ii) Katia é filha de pai brasileiro (o critério sanguíneo se faz presente);

(iii) é filha de mãe russa (o critério sanguíneo se satisfaz com um dos pais sendo brasileiro, não havendo a necessidade de os dois serem nacionais);

(iv) o pai está no exterior à serviço da República Federativa do Brasil (critério funcional incide).

Ora, com todos esses dados coletados, podemos concluir que Katia é brasileira nata, independentemente de qualquer outro ato. Por isso, nossa resposta é a da letra ‘b’.

Gabarito Letra B