Assinale a alternativa em que todas as matérias legislativas elencadas são de competência privativa da União, conforme previsto no texto constitucional:
Direito tributário, financeiro e orçamentário.
Direito civil, comercial e econômico.
Trânsito e transporte.
Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.
Direito processual e procedimentos em matéria processual.
Conforme o art. 24, I e II, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. Incorreta a alternativa A.
Segundo o art. 22, I, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial, porém, direito econômico é competência concorrente da União, Estados e DF, nos moldes do art. 24, I. Incorreta a alternativa B.
De acordo com o art. 22, XI, da CF/88, trânsito e transporte são de competência privativa da União. Correta a alternativa C.
O art. 24, XII, da CF/88, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Incorreta alternativa D.
Conforme o art. 24, XI, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra C
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