Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório

 Segundo a Lei Estadual n° 3.586/2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei Estadual n° 4.375/2004, é exigido diploma de curso superior por ocasião da posse para as seguintes carreiras, exceto:

1. Engenheiro Policial de Telecomunicações.

2. Inspetor de Polícia.

3. Papiloscopista Policial.

4. Agente administrativo.

5. Oficial de Cartório Policial.

A resposta pode ser extraída do art. 21 da Lei estadual 3.586/01, com a redação conferida pela Lei 4.375/04. Do rol constante desse dispositivo, verifica-se que o único cargo que não consta das alternativas da questão, dentre os quais se exige diploma de curso superior, é o de agente administrativo. Logo, essa seria a opção a ser assinalada. As demais alternativas constam dos incisos IV, V e VI do sobredito preceito legal.

Gabarito: D

Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório

 Assinale a alternativa em que todas as matérias legislativas elencadas são de competência privativa da União, conforme previsto no texto constitucional:

1. Direito tributário, financeiro e orçamentário.

2. Direito civil, comercial e econômico.

3. Trânsito e transporte.

4. Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.

5. Direito processual e procedimentos em matéria processual.

Conforme o art. 24, I e II, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. Incorreta a alternativa A.

Segundo o art. 22, I, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial, porém, direito econômico é competência concorrente da União, Estados e DF, nos moldes do art. 24, I. Incorreta a alternativa B.

De acordo com o art. 22, XI, da CF/88, trânsito e transporte são de competência privativa da União. Correta a alternativa C.

O art. 24, XII, da CF/88, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Incorreta alternativa D.

Conforme o art. 24, XI, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. Incorreta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra C

Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório

 As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

1. Estabilidade.

2. Licença paternidade.

3. Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

4. Participação nos lucros.

5. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.

a) Estabilidade. GABARITO

(NÃO ESTÁ PREVISTO NA CF/88)

b) Licença paternidade.

Previsto no Art. 7º, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

 

c) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Previsto no  Art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 

d) Participação nos lucros.

Previsto no Art. 7º, XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

 

e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.

Previsto no  Art. 7º, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Gabarito Letra A

VUNESP - 2014 - PC - SP - Delegado

 Casal de haitianos, que entrou irregularmente no território brasileiro, consegue chegar à cidade de Belém, do Estado do Pará. Estabelece-se o casal na cidade, passando ambos a trabalhar, ainda que de modo informal. A mulher engravida e a criança nasce em Belém. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criança, filha do casal de estrangeiros haitianos, nascida no Brasil,

(A) possuirá nacionalidade haitiana.

(B) será considerada apátrida.

(C) não poderá adquirir a nacionalidade brasileira.

(D) será brasileira naturalizada.

(E) será brasileira nata.

A criança é nata. Afinal, em que pese ser filha de pais estrangeiros, ela nasceu em território nacional e os pais não estavam aqui a serviço do país de origem.

Gabarito Letra E

FCC - 2015 - TRE - SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

 Antônio, cidadão brasileiro e empregado público concursado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, foi transferido para a agência bancária situada na cidade de Viena, capital da Áustria, em janeiro de 2009, onde permaneceu até janeiro de 2012. Enquanto trabalhava nessa cidade, Antônio conheceu Irina, cidadã russa residente em Lisboa, com quem teve um breve relacionamento. Dessa relação, nasceu, na cidade de Salzburg, na Áustria, em abril de 2011, a menina Katia.

Considerando o caso hipotético e o texto da Constituição brasileira de 1988, a filha de Antônio e Irina:

a) será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso venha a residir no Brasil até os 18 anos.

b) é brasileira nata, independentemente de qualquer opção ou registro consular.

c) será brasileira nata se vier a residir no Brasil e opte por tal nacionalidade até um ano após a maioridade.

d) será brasileira nata se os pais a tiverem registrado no consulado brasileiro e caso opte, a qualquer tempo, por tal nacionalidade.

e) não poderá acumular a nacionalidade brasileira nata que lhe seja reconhecida com eventuais

nacionalidades natas austríaca e russa, que lhe sejam garantidas pela legislação desses países.

A questão nos fornece as seguintes informações:

(i) Katia nasceu na Áustria (o que significa que o critério territorial do art. 12, I, ‘a’ não incide);

(ii) Katia é filha de pai brasileiro (o critério sanguíneo se faz presente);

(iii) é filha de mãe russa (o critério sanguíneo se satisfaz com um dos pais sendo brasileiro, não havendo a necessidade de os dois serem nacionais);

(iv) o pai está no exterior à serviço da República Federativa do Brasil (critério funcional incide).

Ora, com todos esses dados coletados, podemos concluir que Katia é brasileira nata, independentemente de qualquer outro ato. Por isso, nossa resposta é a da letra ‘b’.

Gabarito Letra B

CESPE - 2012 - TJ - RR - Técnico Judiciário

 No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item:

Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

CERTO

ERRADO

Como Jean nasceu na França, não podemos conceder a ele a nacionalidade primária brasileira em razão do critério territorial. Sua mãe é brasileira, o que faz o critério sanguíneo incidir. Ela estava no exterior à serviço do nosso país, pois é diplomata brasileira e estava no estrangeiro em missão oficial. Assim, não há dúvidas de que Jean é brasileiro nato, pelo art. 12, I, ‘b’. pode marcar o item como incorreto, pois ele diz que Jean será considerado naturalizado!

Gabarito: Errado

FCC - 2013 - TRT 9ªR - PR - Analista Judiciário

Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas:

a) é considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla nacionalidade.

b) é considerado brasileiro naturalizado.

c) não pode optar por nacionalidade, pois em razão de sua moradia ininterrupta no Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira.

d) é considerado canadense.

e) é considerado brasileiro nato.

Veja que a questão em estudo menciona nas alternativas ‘a’ e ‘d’ que Jonatas é canadense. Se você estranhou essas afirmações e se

perguntou “Como é que eu vou saber se ele é canadense se eu não conheço as regras daquele

país quanto à aquisição da nacionalidade? A FCC (banca examinadora que elaborou este caso) quer saber de você seJonatas é brasileiro ou não. E sendo brasileiro, se ele é nato ou naturalizado. Ninguém vai lhe perguntar em prova se o personagem da questão é boliviano, canadense, francês, etc. Queremos saber, simplesmente, se ele é ou não brasileiro. Pois bem: de acordo com o critério de aquisição da nacionalidade previsto no art. 12, I, ‘c’, CF/88 Jonatas será considerado brasileiro nato. Isso porque ele nasceu no estrangeiro, sendo filho de pai brasileiro; veio residir na República Federativa do Brasil e optou, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Neste sentido, a assertiva ‘e’ é a nossa resposta.

Gabarito letra E

FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria

 Os amigos Ednaldo e José Carlos travaram intensa discussão a respeito de sua relação com a República Federativa do Brasil. Ednaldo, com 35 anos de idade, nascera na Áustria e era filho de pai brasileiro e mãe austríaca, os quais trabalhavam em uma organização civil protetora dos animais. Ednaldo nunca residiu em território brasileiro. José Carlos, 21 anos de idade, filho de pais austríacos, por sua vez, nasceu no Brasil na época em que os seus pais trabalhavam na embaixada austríaca, tendo em seguida viajado para a Áustria, de onde nunca mais saiu. À luz da sistemática constitucional e da análise das informações fornecidas na narrativa acima, é correto afirmar, a respeito dos dois amigos, que:

a) José Carlos não pode ser considerado brasileiro nato;

b) Ednaldo é brasileiro nato;

c) José Carlos é brasileiro nato;

d) Ednaldo será brasileiro nato caso venha a residir no Brasil;

e) os amigos somente podem vir a naturalizar-se brasileiros.

O examinador narra dois casos diferentes em uma mesma questão provavelmente para lhe induzir a confundir os personagens e a situação de cada um.

Vamos iniciar com Ednaldo: de acordo com o art. 12, I, “c”, embora ele seja filho de um pai brasileiro, somente poderia ser considerado brasileiro nato caso seu nascimento tivesse sido registrado em repartição

brasileira competente (critério sanguíneo + registro), ou então, caso tivesse residido no Brasil e optado, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (critério sanguíneo + critério

residencial + opção confirmativa). A questão nada diz sobre o registro, então não podemos pressupô-lo. por outro lado, a questão nos diz expressamente que ele nunca veio residir no Brasil. Neste caso, a única conclusão sobre Ednaldo é: ele pode se tornar brasileiro nato, mas terá que um dia vir a residir no Brasil e fazer a opção confirmativa. Por enquanto, não é brasileiro.

Sobre José Carlos: em nenhuma hipótese poderá ser considerado brasileiro nato, já que seus pais estavam

no Brasil, quando do seu nascimento, a serviço de seu país origem, isso é, em situação que impede a aquisição da nacionalidade brasileira nata pelo critério territorial.

Tudo isso considerado, podemos assinalar a resposta da letra ‘a’: de fato, José Carlos não pode ser considerado brasileiro nato.

Só um cuidado: se você pensou em marcar a letra ‘d’, observe que Ednaldo não se tornaria brasileiro nato só

residindo aqui no Brasil, pois ele teria que também fazer a opção confirmativa.

gabarito letra A

Prova: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Contabilidade- (questões 31 a 35)

via https://youtu.be/32q4I1XuFVY

FGV - 2018 - SEFIN/RO

 Luca nasceu em território brasileiro. Seus pais tinham nacionalidade italiana e, na ocasião, estavam a serviço de uma conhecida indústria de automóvel com sede na Itália. Logo após o nascimento, Luca retornou para a Itália. Após completar dezoito anos de idade, decidiu viver na República Federativa do Brasil e seguir carreira política. À luz da sistemática constitucional afeta à nacionalidade, é correto afirmar que Luca:

a) não é brasileiro, pois é filho de pais italianos; logo, para candidatar-se a um cargo eletivo, deveria

naturalizar-se.

b) é brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro, podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.

c) é brasileiro nato, desde que não tenha sido registrado na Itália, podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.

d) é brasileiro nato, desde que optante pela nacionalidade brasileira, podendo candidatar-se a qualquer

cargo eletivo.

e) é brasileiro naturalizado, pois passou a residir no Brasil após a maioridade, o que limita as possibilidades de candidatura.

Luca nasceu em território nacional e os pais, apesar de serem estrangeiros, não estavam a serviço do país de origem. Logo, pelo critério territorial do art. 12, I, ‘a’, Luca é brasileiro nato e pode se candidatar a qualquer cargo eletivo.

Por essa razão, vamos assinalar a letra ‘b’.

Um detalhe relevante: quando o examinador disse que Luca completou 18 anos e veio residir no Brasil,

seguramente ele estava tentando lhe induzir a pensar que a aquisição da nacionalidade se daria pela alínea

‘c’ (critério sanguíneo + residencial + opção confirmativa), o que não é correto, pois o da alínea ‘a’ (o

territorial) é preferencial e aplicável ao caso.

Gabarito letra B