terça-feira, 5 de abril de 2022

Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2

 Em 31/10/2012, a Cia. Endividada, com operações apenas no Brasil, obteve um empréstimo em moeda estrangeira no valor de US$ 100.000,00. Este empréstimo deve ser apresentado no Balanço Patrimonial, em 31/12/2012, à taxa de câmbio

  1. do dia da obtenção do empréstimo.

  2. da data do Balanço Patrimonial.

  3. média do mês em que o empréstimo foi obtido.

  4. do dia da obtenção do empréstimo mais correção monetária.

  5. determinada entre as partes envolvidas.


As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. As atualizações e variação cambial apurada devem ser contabilizadas em conta de resultado (NBC T 16.10, itens 4 e 6).



gabarito Letra B.


Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

 Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua naturalização como cidadão brasileiro. Nos moldes da Constituição Federal, Paulo

  1. não tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, uma vez que, embora preencha o requisito de tempo de residência no Brasil, não pode ter condenação criminal.

  2. tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, pois preenche os requisitos constitucionais de tempo de residência e a condenação criminal não o impede de obtê-la.

  3. não tem direito à naturalização, uma vez que não preenche o requisito constitucional de tempo mínimo de residência no Brasil.

  4. terá direito à naturalização se a sua nacionalidade de origem for portuguesa, uma vez que preenche os demais requisitos para obtê-la.

  5. terá direito de obter a naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, desde que a condenação criminal não tenha sido em decorrência de crime político ou de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, pois atende os demais requisitos para obtê-la.


Art. 12. São brasileiros:

 

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

 

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).



Gabarito Letra A

PROVA DE CONTROLADORIA DA UNOPAR E ANHANGUERA : #PROVA6 #PARTE3


via https://youtu.be/sMv4B-OGMUA

segunda-feira, 4 de abril de 2022

FMP-RS - 2014 - TJ - MTP - Adaptada

Assinale a alternativa correta:

a) Nação é um conceito ligado a um agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços culturais, históricos, econômicos e linguísticos.

b) Cidadão é a pessoa que se vincula a outra por meio de determinada nacionalidade

c) A população está unida ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade.

d) O povo é o conjunto de pessoas que se une mediante laços culturais.


Claramente nossa reposta é a da letra ‘a’! Note que essa alternativa é

verdadeira, já que define com exatidão o termo ‘nação’ (que realmente significa um agrupamento humano

homogêneo cujos membros, localizados em território específico, são possuidores das mesmas tradições,

costumes e ideais coletivos).

- a assertiva ‘b’ está equivocada, uma vez que “cidadão” é o nacional (brasileiro nato ou brasileiro

naturalizado) no gozo dos direitos políticos e participante da vida do Estado;

- já a afirmativa da letra ‘c’ está errada porque o termo “população” representa a totalidade de indivíduos

que habitam determinado território, ainda que ali estejam temporariamente, independentemente da

nacionalidade. O “povo” (conjunto de nacionais) é que representa o conjunto de pessoas que se unem ao

Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade;

- por último, a letra ‘d’ é falsa, já que o vocábulo “povo” representa o conjunto de nacionais que compõe o

elemento humano de um Estado. A união por meio de laços invisíveis (culturais, linguísticos, históricos) é

intitulada “nação".


Gabarito Letra A 

FGV - 2017 - TRT - SC

 Beto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos.

Para Pedro, por sua vez, só o cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) Beto e Pedro estão totalmente corretos;

b) Beto está totalmente correto e Pedro parcialmente correto, já que todo nacional é cidadão;

c) Beto está incorreto em parte, pois o nacional não precisa ser cidadão e Pedro incorreto, já que não só o cidadão tem direitos;

d) Pedro está totalmente correto e Beto incorreto, pois nacionalidade e cidadania são institutos distintos;

e) Beto e Pedro estão totalmente incorretos.



Quando Beto diz que “todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos”, ele faz uma afirmação certa ou errada?

Certamente errada. Afinal, nem todo nacional é cidadão, já que existem nacionais

(por exemplo, uma criança nascida em território nacional) que não exerce direitos políticos. Estando Beto

errado, já podemos descartar as alternativas ‘a’ e ‘b’. Agora vamos verificar a fala de Pedro, que disse: “só o

cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos”. Esta afirmação é correta. Afinal, direitos políticos

só serão exercidos pelos cidadãos (e não por qualquer nacional). Deste modo, estando Pedro correto podemos descartar as seguintes alternativas: ‘b’, ‘c’ e ‘e’. A única que nos restará, e que deverá ser

assinalada, é a da letra ‘d’.


Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório

 Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:

  1. Legalidade, moralidade e impessoalidade.

  2. Presunção da legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

  3. Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

  4. Necessidade, proporcionalidade e adequação.

  5. Presunção de legitimidade, discricionariedade e imperatividade.


Os três atributos que tradicionalmente caracterizam o exercício do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoridade e a coercibilidade. Citem-se, nesse sentido, por exemplo, as doutrinas de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 125) e de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 87/91).


gabarito letra c