As principais Leis Ambientais no Brasil
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do
mundo. Estas leis foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir
ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos
ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não
cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão
comum.
O Artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988, define a importância de manter o
ecossistema estabilizado através da preservação e recuperação ambiental, tendo como
principal objetivo a qualidade de vida que todo indivíduo é digno de ter.
Desse modo, com os avanços das indústrias e da tecnologia, se tornou essencial debater
sobre o desenvolvimento sustentável nas empresas conciliando com as práticas
adequadas ao uso dos recursos naturais. A partir disso, surge o termo Compliance
Ambiental, que significa estar de acordo com a legislação, adotar práticas e ações
rotineiras com o intuito de evitar danos ambientais, colaborando com a sustentabilidade
do país.
Apesar de bem elaboradas, as leis ambientais brasileiras apresentam algumas lacunas
em sua aplicação, inviabilizando suas propostas e objetivos. Um exemplo típico é
retratado na fauna brasileira, que segundo dados do IBAMA, a exploração crescente
deste grupo, têm gerado um processo intenso de extinção de espécies, seja pelo avanço
da fronteira agrícola, perda de habitat, caça esportiva, de subsistência ou com fins
econômicos, como a venda de pelos e animais vivos.
Abaixo, explica-se um pouco sobre as principais Leis Ambientais do Brasil e seus
objetivos:
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 - 2012)
Dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro
de 1965, determinando a responsabilidade do proprietário de ambientes protegidos
entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) em preservar e
proteger todos os ecossistemas. O Novo Código Florestal levanta pontos polêmicos
entre os interesses ruralistas e ambientalistas até os dias de hoje.
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 - 1998)
Trata das questões penais e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio
ambiente, concedendo aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores,
como em caso de crimes ambientais praticados por organizações. A pessoa jurídica,
autora ou co-autora da infração, pode ser penalizada, chegando à liquidação da
empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental.
A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 - 1981)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de
Formulação e Aplicação, e dá outras providências. Tem como objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental benéfica à vida, pretendendo garantir
boas condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança
nacional e à proteção da qualidade da vida humana. Proíbe a poluição e obriga ao
licenciamento, além de regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais.
Lei de Fauna (Lei 5.197 - 1967)
Esta Lei proporcionou medidas de proteção à fauna. Ela classifica como crime o uso,
perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da
fauna silvestre e produtos originários de sua caça, além de proibir a importação de
espécie exótica e a caça amadora sem autorização do IBAMA. Criminaliza também a
exportação de peles e couros de anfíbios e répteis.
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 - 1997)
Institui a política e o sistema nacional de recursos hídricos. Define a água como recurso
natural limitado, provido de valor econômico, que pode ter diversos usos, como por
exemplo o consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos
e outros. Esta lei também prevê a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento,
armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores que
interferem em seu funcionamento.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985 - 2000)
Dentre seus objetivos, estão a conservação de variedades de espécies biológicas e dos
recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas
naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902 - 1981)
Estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção
Ambiental (APA’s). As Estações Ecológicas são áreas representativas de diferentes
ecossistemas do Brasil que precisam ter 90% do território inalteradas e apenas 10%
podem sofrer alterações para fins acadêmicos. Já as APA’s, compreendem propriedades
privadas que podem ser regulamentadas pelo órgão público competente em relação às
atividades econômicas para proteger o meio ambiente.
Política Agrícola (Lei 8.171 - 1991)
Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os
recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e
para as concessionárias de energia elétrica. Define que o poder público deve disciplinar
e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos
agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver
programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas,
entre outros.
Fonte: Disponível em: <https://www.ibflorestas.org.br/conteudo/leis-ambientais>. Acesso
em: 24 de set. de 2019.
Texto de apoio: A PROBLEMÁTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL EM UM ATERRO SANITÁRIO NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Disponível em:
https://engemausp.submissao.com.br/22/arquivos/200.pdf. Acesso em 14 dez. 21.
Pontos importantes:
• Oriente para que leiam o artigo em anexo com bastante atenção, destacando as
informações de maior relevância apoiando-se nos conceitos solicitados.
• Oriente para que os alunos procurem refletir sobre os seguintes pontos:
em sua aplicação, inviabilizando suas propostas e objetivos. Um exemplo típico é
retratado na fauna brasileira, que segundo dados do IBAMA, a exploração crescente
deste grupo, têm gerado um processo intenso de extinção de espécies, seja pelo avanço
da fronteira agrícola, perda de habitat, caça esportiva, de subsistência ou com fins
econômicos, como a venda de pelos e animais vivos.
Abaixo, explica-se um pouco sobre as principais Leis Ambientais do Brasil e seus
objetivos:
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 - 2012)
Dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro
de 1965, determinando a responsabilidade do proprietário de ambientes protegidos
entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) em preservar e
proteger todos os ecossistemas. O Novo Código Florestal levanta pontos polêmicos
entre os interesses ruralistas e ambientalistas até os dias de hoje.
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 - 1998)
Trata das questões penais e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio
ambiente, concedendo aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores,
como em caso de crimes ambientais praticados por organizações. A pessoa jurídica,
autora ou co-autora da infração, pode ser penalizada, chegando à liquidação da
empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental.
A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 - 1981)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de
Formulação e Aplicação, e dá outras providências. Tem como objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental benéfica à vida, pretendendo garantir
boas condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança
nacional e à proteção da qualidade da vida humana. Proíbe a poluição e obriga ao
licenciamento, além de regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais.
Lei de Fauna (Lei 5.197 - 1967)
Esta Lei proporcionou medidas de proteção à fauna. Ela classifica como crime o uso,
perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da
fauna silvestre e produtos originários de sua caça, além de proibir a importação de
espécie exótica e a caça amadora sem autorização do IBAMA. Criminaliza também a
exportação de peles e couros de anfíbios e répteis.
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 - 1997)
Institui a política e o sistema nacional de recursos hídricos. Define a água como recurso
natural limitado, provido de valor econômico, que pode ter diversos usos, como por
exemplo o consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos
e outros. Esta lei também prevê a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento,
armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores que
interferem em seu funcionamento.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985 - 2000)
Dentre seus objetivos, estão a conservação de variedades de espécies biológicas e dos
recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas
naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902 - 1981)
Estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção
Ambiental (APA’s). As Estações Ecológicas são áreas representativas de diferentes
ecossistemas do Brasil que precisam ter 90% do território inalteradas e apenas 10%
podem sofrer alterações para fins acadêmicos. Já as APA’s, compreendem propriedades
privadas que podem ser regulamentadas pelo órgão público competente em relação às
atividades econômicas para proteger o meio ambiente.
Política Agrícola (Lei 8.171 - 1991)
Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os
recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e
para as concessionárias de energia elétrica. Define que o poder público deve disciplinar
e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos
agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver
programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas,
entre outros.
Fonte: Disponível em: <https://www.ibflorestas.org.br/conteudo/leis-ambientais>. Acesso
em: 24 de set. de 2019.
Texto de apoio: A PROBLEMÁTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL EM UM ATERRO SANITÁRIO NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Disponível em:
https://engemausp.submissao.com.br/22/arquivos/200.pdf. Acesso em 14 dez. 21.
Pontos importantes:
• Oriente para que leiam o artigo em anexo com bastante atenção, destacando as
informações de maior relevância apoiando-se nos conceitos solicitados.
• Oriente para que os alunos procurem refletir sobre os seguintes pontos:
Após a leitura do texto, separe a turma em grupos de quatro pessoas no máximo. Em
grupo os alunos irão debater sobe o seguinte questionamento:
01) Considerando que a legislação ambiental brasileira é uma das mais completa e
moderna do mundo, explique por quais razões ainda não conseguimos resolver
problemas básicos como a gestão de resíduos sólidos entre outras.
Resposta esperada:
A proposta não tem uma resposta fechada, os alunos deverão discutir e seguir seu
raciocínio de acordo com os conhecimentos adquiridos. Caro tutor, estimule-os no
exercício da discussão.
- Tempo: 40 minutos
O grupo deverá redigir um texto para responder ao questionamento anterior e, ao final
do tempo destinado à execução desta tarefa, cada grupo irá apresentar aos demais
colegas o resultado de seu debate
grupo os alunos irão debater sobe o seguinte questionamento:
01) Considerando que a legislação ambiental brasileira é uma das mais completa e
moderna do mundo, explique por quais razões ainda não conseguimos resolver
problemas básicos como a gestão de resíduos sólidos entre outras.
Resposta esperada:
A proposta não tem uma resposta fechada, os alunos deverão discutir e seguir seu
raciocínio de acordo com os conhecimentos adquiridos. Caro tutor, estimule-os no
exercício da discussão.
- Tempo: 40 minutos
O grupo deverá redigir um texto para responder ao questionamento anterior e, ao final
do tempo destinado à execução desta tarefa, cada grupo irá apresentar aos demais
colegas o resultado de seu debate
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