Ta5 -unopar- Tópicos Especiais em Contabilidade Realização: 03/11/2020 19:05 à 03/11/2020 20:25

 

eSocial
O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a
comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como
vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho,
aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às
obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas.
A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e
declarações separados a cada ente.
A implantação do eSocial viabilizará garantia aos direitos previdenciários e trabalhistas,
racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações
prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas e aprimorará a qualidade das informações das relações de
trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e
pequenas empresas.
A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores, dependerá de
Resolução do Comitê Gestor do eSocial, conforme decreto 8373/2014, que definirá o cronograma de
implantação e transmissão das informações por esse canal.
O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal:
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.
eSocial empresas - principais dúvidas

1. O que é o eSocial empresas?
É um novo sistema de registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração
de informações relativas aos trabalhadores. De forma padronizada e simplificada, o novo eSocial
empresarial vai reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar 15
obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Todas as informações coletadas pelas empresas vão compor um banco de dados único,
administrado pelo Governo Federal, que abrangerá mais de 40 milhões de trabalhadores e contará
com a participação de mais de 8 milhões de empresas, além de 80 mil escritórios de contabilidade.
2. Como vai funcionar na prática o sistema?
Na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações
para a plataforma do eSocial. Todos esses dados, na verdade, já são registrados. Atualmente, em
algum meio, como papel e outras plataformas online. No entanto, com a entrada em operação do
novo sistema, o caminho será único. Todos esses dados, obrigatoriamente, serão enviados ao
Governo Federal, exclusivamente, por meio do eSocial empresas.
3. Quais são os sistemas de informação do Governo Federal que serão substituídos pelo eSocial
empresas?
Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, 15
obrigações:
 GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
 CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e
demissões de empregados sob o regime da CLT;
 RAIS - Relação Anual de Informações Sociais;
 LRE - Livro de Registro de Empregados;
 CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho;
 CD - Comunicação de Dispensa;
 CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;

 PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;
 DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
 DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
 QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
 MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;
 Folha de pagamento;
 GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
 GPS – Guia da Previdência Social;
4. Quais são as vantagens para as empresas em utilizar o eSocial empresas?
Além de simplificar processos, o que gera ganho de produtividade, o eSocial passará a
subsidiar a geração de guias de recolhimentos do FGTS e demais tributos, o que diminuirá erros nos
cálculos que, hoje, ainda ocorrem na geração desses documentos.
A plataforma garantirá também maior segurança jurídica, com um ambiente de negócio que
beneficia a todos, principalmente àquelas empresas que trabalham em conformidade com a
legislação.
Com a substituição da entrega de diversas obrigações por apenas uma operação, totalmente
padronizada, as empresas diminuirão gastos e tempo dedicados atualmente para a execução dessas
tarefas.
Esse novo modelo traz outras vantagens, como:
 Registro imediato de novas informações, como a contratação de um empregado;
 Integração de processos;
 Disponibilização imediata dos dados aos órgãos envolvidos.
Esse novo sistema consiste apenas em uma nova forma de prestação de informação por parte
das empresas, e não se confunde com qualquer tipo de regime tributário diferenciado.
Como já foi destacado, o eSocial empresas é resultado de um trabalho coletivo que reúne
representantes de órgãos governamentais e das principais categorias econômicas do país. Esse

formato foi organizado com o objetivo de disponibilizar uma plataforma de serviço simplificada,
desburocratizada e adequada à realidade do setor empresarial brasileiro.
5. Quais as vantagens para o trabalhador com a implantação deste programa?
A principal vantagem para o trabalhador será, sem dúvida, maior garantia em relação à
efetivação de seus direitos trabalhistas e previdenciários e à maior transparência referente às
informações de seus contratos de trabalho.
Serão também registradas todas as informações relativas aos pagamentos efetuados ao
trabalhador, assim como as informações referentes à sua condição de trabalho, tais como as
características do local que desempenha suas funções e os tipos de riscos aos quais está exposto.
O eSocial empresas vai contribuir de forma decisiva para a diminuição de erros nos cálculos
que hoje ainda ocorrem na geração dessas guias pelos sistemas das empresas.
6. Por que o programa beneficia a população em geral e não apenas as empresas?
Além de simplificar a vida das empresas, o eSocial empresas trará benefícios significativos
para o empregado, pois será possível assegurar, de forma muito mais efetiva, o cumprimento dos
direitos trabalhistas e previdenciários.
A sistematização das informações no eSocial envolve os diversos tipos de relações trabalhistas
em vigor no Brasil. Isso significa que trabalhadores celetistas, estatutários, autônomos, avulsos,
cooperados, estagiários e sem vínculo empregatício terão suas informações registradas no eSocial.
A entrada em operação desse novo procedimento vai contribuir também para uma melhoria
na elaboração e tomada de decisão em políticas públicas, bem como na prestação dos benefícios
previdenciários aos trabalhadores.
7. Por que o eSocial empresas é inovador?
O eSocial traz para o formato digital informações que hoje ainda podem ser registradas em
meios ultrapassados e até frágeis, como em livros de papel. Tais dados, que ainda hoje devem ser
guardados por longo período de tempo, em até 30 anos, passarão a ser armazenados em um
ambiente público, seguro e sem custos para as empresas. As 15 obrigações, fundamentais na relação

trabalhista entre empregador e empregado, estarão sistematizadas num único banco de dados. O
eSocial empresas, no âmbito da Receita Federal, faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED), um programa extremamente abrangente de informatização da relação entre a Receita
Federal e os contribuintes.
O eSocial também inova como modelo de projeto de construção coletiva, que conta com a
participação efetiva de vários órgãos governamentais, assim como da sociedade civil. Para o
desenvolvimento deste projeto, foi criado o Comitê Gestor do eSocial, formado por um
representante de cada instituição participante: Caixa Econômica Federal; Receita Federal; Ministério
do Trabalho; Secretaria da Previdência Social e INSS.
8. O que assegura que esse programa seja um dos mais sofisticados do mundo?
Do ponto de vista tecnológico, é um projeto ambicioso e moderno, desenvolvido a partir de
técnicas avançadas de sistemas de informação. Casos bem-sucedidos de programas adotados pelo
Governo Federal envolvendo o universo empresarial, contribuíram também para o desenho da
plataforma do eSocial. Entre eles, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Contabilidade Digital (ECD), que
fazem parte do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, com padrão de excelência reconhecido
internacionalmente.
A rotina das empresas passará por uma grande transformação, visto que o eSocial vai unificar
o envio dos dados referentes às relações de trabalho para o Governo Federal, o que demandará das
empresas a integração total dessas informações. A partir daí, a inteligência do sistema adotado vai
“agregar” valor a tais dados, visto que será capaz de relacionar as informações, detectar erros.
9. É uma medida de combate à sonegação ou de desburocratização?
É uma medida de desburocratização. O objetivo do Governo Federal, ao criar o eSocial, é
simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas, reduzindo a burocracia para as empresas. Esse procedimento vai substituir o
preenchimento e a entrega de formulários e declarações, atualmente entregues de forma separada
a cada órgão. A maior transparência no repasse dos dados para a administração federal resultará na
redução dos índices de sonegação.

10. Se esse sistema vai facilitar o processo fiscalizatório, como o governo já afirmou, significa que
há previsão de se ampliar a arrecadação de receita?
O objetivo principal é a desburocratização na prestação das informações pelas empresas
relativas ao empregado. O possível aumento de arrecadação da receita virá como um efeito
secundário dessa simplificação dos processos, pois vai diminuir os erros ainda cometidos pelas
empresas ao preencher formulários, assim como pelo aumento da transparência das informações a
serem prestadas à administração federal.
Vale ressaltar que em uma ação de fiscalização de Receita Federal, realizada em 2012, com
um grupo de empresas que representam cerca de 4% do total do segmento empresarial no Brasil, foi
levantado um débito de cerca de R$ 4 bilhões relativo às contribuições previdenciárias recolhidas
pelas empresas, mas no valor menor que o devido. Isso não se trata de inadimplência, nem de
sonegação, mas sim da contribuição previdenciária calculada no valor menor em relação ao que
deveria ter sido recolhido com base na folha de pagamentos apresentada à auditoria, no momento
da fiscalização.
11. Quais as penalidades que as empresas estão sujeitas, caso não cumpram algum quesito?
Basicamente, serão as mesmas penalidades a que estão sujeitas hoje pelo descumprimento de
suas obrigações. Não há cobrança de multas para a empresa que não aderir ao sistema de forma
imediata. No entanto, o processamento e quitação das obrigações rotineiras da empresa para com a
administração federal, ficará praticamente inviável, se ela não se adequar ao eSocial.
13. Quanto foi investido nesse sistema?
O investimento é da ordem de R$ 100 milhões, aplicado predominantemente em tecnologia
da informação para o desenvolvimento da plataforma.
14. Se as micro e pequenas têm que aderir, o MEI será extinto pelo governo?
Não, muito pelo contrário. De acordo com o Comitê Gestor do eSocial, será desenvolvido um
módulo específico para auxiliar os usuários do programa do Micro empreendedor Individual (MEI),
na qualidade de empregador para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas e tributárias.

Já na condição de micro empreendedor, ele continuará fazendo uso do SIMEI, que é um
sistema de pagamento de tributos unificados, em valores fixos mensais. Para este tipo de
contribuinte, não há qualquer tipo de mudança prevista.
Comentários ao Tutor
Esta é uma atividade de leitura do texto proposto. Os alunos devem discutir e/ou refletir sobre os assuntos para executar
a atividade 2.

Atividade 2

Caro Aluno,
Com base na leitura realizada dos textos da atividade anterior, discuta os conteúdos com os colegas.
Depois, realize uma síntese reflexiva sobre os três pontos listados abaixo e apresente ao professor
via chat.
Essa atividade por ser realizada em duplas ou em grupos, conforme a organização do Tutor.
O texto apresenta um esclarecimento sobre o eSocial. O eSocial é uma das informações que compões
a plataforma SPED. Tem sido amplamente difundido nas mídias sociais a importância de asseunto no
que diz respeito:
1. à segurança do trabalhador no ambiente empresarial e produtivo;
2. ao baixo custo das entidades governamentais;
3. à credibilidade dos empregadores.
Pontos para reflexão:
a) Dos personagens envolvidos no processo do eSocial qual deles será o mais beneficiado com a
implantação deste sistema?
b) Dos personagens envolvidos no processo do eSocial qual deles será o mais prejudicado com
a implantação deste sistema?
Após a leitura do texto proposto, os alunos devem discutir e/ou refletir sobre os assuntos para apresentar umas respostas
as perguntas. As repostas são subjetivas e por este motivo não há uma reposta certa ou errada. As respostas serão de
acordo com as opiniões de cada grupo, uma vez que o assunto é de interesse e cada indivíduo tem a liberdade de
expressão. Mas você tutor deve auxiliar os alunos para que apresentem uma síntese das ideias, levando ela ao chat para
a exposição de observações e comentários pelo professor.