Prova: IESES - 2021 - MSGás - Tecnico - Contabilidade - QUESTÃO 19 - Direito Administrativo

 19 - O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

Alternativas

A

Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

B

Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.

C

Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.

D

Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.     

 

 

   

a) Errado: À luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, todo aquele que administre verbas, bens e valores públicos em geral, está submetido ao dever de prestar contas de seus atos para com a coisa pública. Referido dever está expresso no art. 70, parágrafo único, da CRFB: "Art. 70 (...) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Equivocado, pois, sustentar que "nem sempre prestar contas de sua atividade" um dado administrador público. 

 b) Errado: Não fica muito claro o que a Banca quis dizer com a expressão "tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa". Se o sentido for o de reduzir a produtividade na Administração, como parece ter sido sugerido, a assertiva proposta vai em rota de colisão com a essência do dever de eficiência, que tem por finalidade justamente a maximização de resultados com os menores custos possíveis. De todo o modo, cuida-se de afirmativa incorreta, ao introduzir a "obscuridade" como um dos fatores a serem utilizados para atingimento da eficiência. Jamais a Administração poderá se basear, como regra geral, em comportamentos obscuros, sigilosos, às escondidas, sendo certo que é a transparência que deve presidir a esmagadora maioria dos atos e comportamentos estatais, à luz do princípio da eficiência, sendo o sigilo mera exceção 

 c) Certo: Escorreito todo o teor da presente afirmativa, que traz o conteúdo do dever de probidade administrativa. Sobre o tema, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam: "O dever de probidade exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé, em consonância com o princípio da moralidade administrativa." Sem erros, portanto, no teor da assertiva lançada pela Banca. 

 d) Errado: O quê a Banca aqui aponta como um dever administrativo, na verdade, corresponde a uma conduta expressamente proibida pro lei, conforme art. 117, II, da Lei 8.112/90, que abaixo colaciono: "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

" Gabarito do professor: C 

 Referências Bibliográficas: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 215.