Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle I...

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei 8.429/92 ,Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que
A- não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
B- ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
C- ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
D- não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
E- ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário